Lei 13.425 – chamada “Lei Kiss”
Em 31 de março de 2017 foi publicada a Lei Federal 13.425 conhecida como Lei Kiss. Este instrumento legal define uma série de ações e responsabilidades, nos mais diferentes níveis, quanto a prevenção e combate e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Para efeito desta lei são considerados estabelecimentos, edificações […]